Entre as matérias analisadas estão crédito especial vinculado ao Acordo do Rio Doce, desafetação de terreno no Bairro Orto e propostas voltadas à educação inclusiva
As comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga aprovaram, na tarde desta quinta-feira (16), no Plenário Elísio Felipe Reider, os pareceres de 11 projetos de lei. A pauta conjunta reuniu as comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social; Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente; Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; e Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Pessoa com Deficiência. Os projetos de lei nº 38, 41, 43 e 48 de 2026, além do veto parcial ao PL nº 003/2026, foram retirados de pauta.
Recursos do Acordo do Rio Doce
Três projetos de iniciativa do Executivo tratam da execução de recursos provenientes do Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 12.412/2025. O acordo foi firmado com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para reparação dos danos decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, ocorrido em novembro de 2015. Ipatinga está entre os 38 municípios mineiros contemplados com recursos específicos para a área da saúde.
O Projeto de Lei nº 47/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 7.961.000 para inclusão no orçamento vigente das ações 1082 (Apoio à Gestão do SUS), 1083 (Apoio à Vigilância em Saúde), 1084 (Apoio à Atenção Primária à Saúde) e 1085 (Apoio à Atenção Especializada), todas no âmbito do Acordo do Rio Doce. Os recursos, segundo o Executivo, serão aplicados em despesas de capital, como construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e aquisição de equipamentos.
A assessoria técnica da Casa emitiu parecer inconclusivo sobre a legalidade da matéria. O questionamento central recai sobre a fonte de recursos e sobre a ausência de justificativa para a movimentação de valores entre fontes vinculadas à saúde. Na Comissão de Urbanismo, o vereador Matheus Braga acompanhou a assessoria técnica e votou pela diligência do projeto. As demais comissões deliberaram pela aprovação quanto à legalidade, remetendo o mérito ao plenário.
Os projetos complementares nº 45 e 46/2026, também do Executivo, tiveram tramitação aprovada. O PL 45/2026 inclui as quatro ações no Plano Plurianual 2026-2029 (Lei Municipal 5.233/2025), e o PL 46/2026 faz a mesma inclusão no Anexo 3 (Metas e Prioridades) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Desafetação no Bairro Horto
O Projeto de Lei nº 37/2026, do Executivo, autoriza a desafetação e alienação da Gleba 1A, área de 720 m² situada no Bairro Horto. Segundo o Executivo, o imóvel foi desapropriado em 1993 para servir de ponto de apoio à limpeza urbana, mas a finalidade não foi efetivada, e a área permanece desocupada desde então. A desafetação transfere o bem da categoria de uso especial para a de bem dominical, possibilitando sua alienação mediante procedimento licitatório.
A assessoria técnica apontou ressalvas quanto à documentação apresentada, à modalidade do parecer de avaliação e às restrições urbanísticas incidentes sobre a área, classificada como Zona de Restrição à Ocupação (ZRO) pelo Plano Diretor. Mesmo com os apontamentos, as comissões aprovaram o projeto quanto à legalidade, remetendo a análise de mérito ao plenário.
Educação inclusiva
Dois projetos de autoria do vereador Daniel do Bem foram aprovados. O PL 36/2026 assegura que alunos com deficiência da rede municipal iniciem o ano letivo na mesma data dos demais estudantes, vedando adiamento por ausência de estrutura, adaptações ou profissionais de apoio. Já o PL 40/2026 institui programa de suporte sensorial na educação inclusiva, voltado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais alunos com necessidades sensoriais específicas, com previsão de adaptação de ambientes escolares, recursos de apoio e capacitação de profissionais.
De autoria do vereador Maicon Simon, o PL 42/2026 cria o Programa Municipal de Incentivo à Presença Paterna na Vida Escolar dos Estudantes, com ações educativas, campanhas, projetos pedagógicos e evento anual de integração. A participação terá caráter voluntário, sem imposição de sanções.
Jogos eletrônicos, limpeza urbana e campanha de conscientização
O Projeto de Lei nº 39/2026, do vereador Hermínio Bernardo, institui política municipal de fomento aos jogos eletrônicos e esportes eletrônicos, com base na Lei Federal 14.852/2024, que estabeleceu o marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O parecer foi aprovado com três ressalvas relacionadas a dispositivos que, segundo a assessoria, poderiam implicar vício de iniciativa: supressão do inciso I do artigo 4º, que previa incentivos fiscais; retirada da palavra "financeiro" do inciso III; e supressão do inciso V, referente à criação de polos de desenvolvimento.
O PL 50/2026, do vereador Elias da Fonte, dispõe sobre a garantia da prestação de serviços públicos de limpeza e manejo ambiental (coleta de resíduos, varrição, capina, roçada e poda) em conjuntos habitacionais de interesse social cujas vias tenham sido incorporadas ao patrimônio público municipal. A restrição da coleta interna, pelo texto, dependerá de laudo técnico fundamentado.
Já o PL 49/2026, do vereador Wellington da Floricultura, inclui no calendário oficial do município uma passeata anual de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada no segundo sábado de maio.
Alteração na LDO
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2026, do Executivo, altera o artigo 27 da Lei Municipal 5.142/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2026. A proposta amplia os prazos para análise e execução das emendas individuais impositivas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos. Com a mudança, o prazo para indicação de remanejamento passa de 19 de abril para 24 de maio de 2026; o envio de projeto de lei de remanejamento, de 29 de abril para 3 de junho; e a publicação do cronograma de execução, de 19 de maio para 23 de junho de 2026.
Os projetos aprovados nas comissões seguem agora para votação em plenário.
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