Em sessão convocada pelas comissões de Direitos Humanos e de Saúde, parlamentares, Ministério Público, Executivo e sociedade civil confrontaram posições sobre a lei municipal sancionada em 2025 e o caminho da rede de atendimento
A aplicação da lei municipal de internação involuntária, sancionada em agosto de 2025, foi o ponto de maior divergência na audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (4\) para debater a situação dos dependentes químicos em situação de rua. De um lado, parlamentares e comerciantes cobraram efetividade da legislação diante do agravamento do quadro no centro da cidade. De outro, representantes do Ministério Público, da rede de saúde e usuários dos serviços municipais defenderam o investimento prévio na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como condição para qualquer internação.
Convocada por requerimento conjunto das comissões de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Pessoa com Deficiência e de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social, a sessão na Câmara Municipal de Ipatinga foi presidida pelo vereador Elias da Fonte, autor da iniciativa, ao lado do vereador Avelino Cruz (Vevê), presidente da Comissão de Saúde. Compuseram a mesa o promotor de justiça Igor Citeli Castro, do Ministério Público de Minas Gerais; o secretário de Saúde, Walisson Medeiros; o secretário de Assistência Social, Flávio Cristian de Assis Miranda; o secretário adjunto de Segurança e Convivência Cidadã, Júlio César Teodoro; o secretário de Governo, Décio Camargo; e o presidente da Associação Comercial e Industrial de Ipatinga (Aciapi), Luís Henrique Alves.
A cobrança por efetividade
Ao abrir os trabalhos, o vereador Elias da Fonte delimitou o recorte do debate e cobrou respostas concretas do Executivo sobre as legislações já aprovadas pela Casa. “O debate aqui hoje não é só sobre as pessoas em situação de rua. O debate é sobre os dependentes químicos em situação de rua”, afirmou. O parlamentar lembrou que tanto a lei de internação involuntária quanto a lei “Volta ao Lar”, que prevê passagens para o retorno ao município de origem, enfrentam dificuldades de aplicação prática. “Não dá para a gente sair daqui dessa audiência como a gente chegou, com as mesmas perguntas e sem resposta”, declarou.
A cobrança foi reforçada por comerciantes do centro. Cristina Portela, da Quincris e moradora da região há mais de três décadas, relatou sensação cotidiana de insegurança. “Para sair de casa, eu preciso olhar pelas câmeras quantos moradores estão passando na rua para ver se eu posso sair”, afirmou. Lucas Richard, da Smart Cell, descreveu situações recorrentes de invasão e prejuízo. O presidente da Aciapi, Luís Henrique Alves, propôs a criação de um fórum permanente para tratar do tema e relatou ações conjuntas em curso com a Polícia Militar e a Polícia Municipal.
O vereador Matheus Braga manifestou apoio expresso à lei de internação involuntária, ressaltando, no entanto, os critérios para sua aplicação. “A internação involuntária nunca foi defendida de forma irrestrita. Ela precisa ser aplicada na medida de quem de fato precisa dela”, declarou, ao defender que cada caso seja precedido de laudo médico, parecer da assistência social e da família. O vereador Avelino Cruz, embora sem se posicionar sobre a internação, classificou a legislação atual como insuficiente: “A nossa legislação municipal hoje não oferece condições para oferecermos uma solução prática para esse problema. Precisamos aprofundar.”
A defesa da rede de atendimento
Em contraponto, representantes do Ministério Público, da rede de saúde e usuários dos serviços municipais sustentaram que a internação involuntária não pode ser tratada como eixo central da política pública. O promotor Igor Citeli foi direto na avaliação. “A internação involuntária não pode ser uma política pública. Ela tem que ser a última aplicação. A gente tem que investir em mecanismos para preveni-la”, afirmou, ao questionar se há estudo de impacto orçamentário comparando o custo da aplicação da lei com o investimento na rede de atendimento.
A vereadora Cida Lima, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, classificou a dependência química como questão de saúde pública e social, e questionou a constitucionalidade da lei municipal. “Nem sempre a dependência química deveria estar associada à criminalidade. É um problema de saúde pública e é um problema social”, afirmou. A parlamentar cobrou esclarecimentos sobre a habilitação do CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) e sobre o uso dos recursos da repactuação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce.
Edivânio, pessoa em situação de rua e dependente químico atendido pelo consultório na rua, pelo Albergue Parusia e pelo Centro POP, contestou o enquadramento dado ao tema. “A gente está para discutir a real necessidade do dependente químico em situação de rua. Alguém já perguntou para ele qual é a necessidade dele?”, questionou. Defendeu o investimento na rede como alternativa à internação e apontou problemas de infraestrutura no Centro POP. A psicóloga Cristina Brantes, com 22 anos de atuação na política municipal de saúde mental, álcool e outras drogas, criticou a perspectiva da internação como política estruturante e defendeu a integração entre as áreas. “Enquanto a gente continuar, enquanto política pública, fazendo tudo de forma separada, nós não vamos avançar”, afirmou. A ex-vereadora Lena Teixeira questionou a estrutura atual da rede de cuidado em liberdade no município.
A posição do Executivo
A divergência reapareceu na fala do secretário de Saúde, Walisson Medeiros, que se posicionou contrário à internação involuntária como política pública estruturante. “Não tratamos a pessoa em situação de rua querendo tirar de cena. Nós precisamos tratar de verdade”, afirmou. O secretário esclareceu que a lei municipal foi sancionada, mas não regulamentada, e relatou que um comitê intersetorial chegou a ser instituído para tratar da regulamentação, mas não avançou diante de divergências entre as diretrizes técnicas e a concepção original da norma.
Walisson detalhou ainda a estrutura atual da RAPS, que opera em três níveis: o consultório na rua, na atenção primária; os CAPS infantil e adulto, na atenção secundária; e os 11 leitos de saúde mental no Hospital Municipal, na atenção terciária, com taxa de ocupação frequentemente superior a 90%. Informou que está em fase avançada a implantação do CAPS AD II, com imóvel em processo de locação, e que o município pretende implantar serviço de residência terapêutica. Sobre a repactuação do Rio Doce, informou o repasse de 21 milhões de reais ao município, dos 31,65 milhões previstos, com previsão de aplicação na construção da nova sede do CAPS infantil.
O secretário de Assistência Social, Flávio Cristian, apresentou os dados consolidados do Centro POP em 2025: 11.009 atendimentos, 1.634 abordagens sociais, 695 passagens emitidas e 1.655 usuários atendidos. Informou que o município contabiliza atualmente 236 pessoas em situação de rua. Anunciou a ampliação da equipe de abordagem do Centro POP, com a contratação de duas novas equipes, um técnico adicional, veículo exclusivo e um advogado para atendimento jurídico, custeada com recursos do Proforte SUAS, além de reforma e ampliação do espaço físico.
O secretário adjunto de Segurança, Júlio César Teodoro, apresentou dados do primeiro trimestre da Polícia Municipal: 110 registros de policiamento preventivo, 91 de patrulha social, 71 abordagens, 10 prisões em flagrante e quatro mandados de prisão cumpridos. Informou que a patrulha social foi ampliada de três para seis dias por semana e detalhou ações conjuntas com a Aciapi para reforço do policiamento na área central.
Encaminhamentos
Ao encerrar a sessão, o vereador Elias da Fonte anunciou as diligências a serem encaminhadas ao Executivo pelas comissões: criação de fórum permanente de debate sobre políticas públicas para pessoas em situação de rua; reforço do efetivo da Polícia Municipal nos centros comerciais; criação do comitê intersetorial de acompanhamento da política municipal; envio de relatório mensal sobre a aplicação da lei “Volta ao Lar”; implementação de mais uma equipe de consultório na rua; e apresentação de cronograma de capacitação das equipes do CAPS AD.
A audiência teve transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Ipatinga no YouTube e no Facebook.
Assista à audiência: