Lei Nº3106

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além do percentual já autorizado na Lei Orçamentária, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente a saber:

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.20.01.08.244.034.1082 Atenção ao Migrante
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 15.000,00

Art. 2º O recurso para cobertura do presente crédito adicional decorrerá da anulação parcial da dotação a seguir discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.20.00 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.20.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.20.01.08.244.034.1082 Atenção ao Migrante
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 15.000,00


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 20 de novembro de 2012.



Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL