Lei Nº5171
de 31/07/2025
"Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades sem fins lucrativos, à título de subvenções sociais."
LEI Nº 5180/2025 - Altera o item I Secretaria Municipal de Saúde e item III - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo - subvenções sociais, da Lei Municipal n.º 5.171, de 31 de julho de 2025.
LEI Nº 5229/2025 - Altera o item III – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo – subvenções sociais, da Lei Municipal n.º 5.171, de 31 de julho de 2025, com redação dada na Lei Municipal n.º 5.180, de 13 de agosto de 2025.
LEI Nº 5229/2025 - Altera o item III – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo – subvenções sociais, da Lei Municipal n.º 5.171, de 31 de julho de 2025, com redação dada na Lei Municipal n.º 5.180, de 13 de agosto de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, observadas as normas previstas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; e na Lei Municipal nº 4.923, de 02 de julho de 2024.
Parágrafo único. As instituições referidas no caput estão relacionadas no Anexo a esta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 31 de julho de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
I - Secretaria Municipal de Saúde
NOME ENTIDADE VALOR
AÇÃO SOCIAL PELA VIDA - AASV 2.252.000,00
ASSOCIAÇÃO ARCA DA FRAN 260.000,00
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÁGUAS NOVAS 70.000,00
ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ESPAÇO DA FAMÍLIA - ACCEF 21.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PORTADOR DE EPILEPSIA - AAPE 40.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE IPATINGA - ADEFI 120.000,00
ASSOCIAÇÃO LOUCOS POR VOCÊ 160.000,00
ASSOCIAÇÃO MEU AMIGO CÃO 232.000,00
ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DE AMPARO E RELACIONAMENTO AO
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - AMAR TDAH 350.000,00
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE IPATINGA 102.000,00
ASSOCIAÇÃO REVIVER DE ASSISTÊNCIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL A
TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE IPATINGA 305.000,00
ASSOCIAÇÃO SOS BOAS NOVAS 60.000,00
CASA DO CUIDADO HUMANO 270.000,00
COMUNIDADE MAIS UMA CHANCE 80.000,00
FARMÁCIA ESPERANÇA 65.000,00
FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER 100.000,00
GRUPO DE APOIO E PREVENÇÃO DO CÂNCER - SE TOQUE 53.000,00
INSTITUTO MOVER 308.000,00
INSTITUTO VIDA NATURAL DE MINAS GERAIS 30.000,00
INSTITUTO VIDA NATURAL DE MINAS GERAIS - GIRASER 100.000,00
LAR DIVINA PROVIDÊNCIA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO 240.000,00
LAR DOS VELHOS PAULO DE TARSO 40.000,00
NÚCLEO ASSISTENCIAL ECLÉTICO MARIA DA CRUZ - NAEMC 250.000,00
NÚCLEO DE APOIO A TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS - FAZENDA ÁGUA VIVA 220.000,00
II - Secretaria Municipal de Educação
NOME ENTIDADE VALOR
CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARIA MARIA 20.000,00
CENTRO EDUCACIONAL JOAREZ DE OLIVEIRA 30.000,00
CLUBE DE MÃES ESTRELA DALVA 20.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA CORAÇÃO DE MÃE 30.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA SONHO DE CRIANÇA 30.000,00
III - Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social
NOME ENTIDADE VALOR
ABRAASO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL PELA FAMÍLIA 71.000,00
AÇÃO SOCIAL SOS FAMÍLIA 42.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE IPATINGA - ADEVIPA 40.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL DO VALE
DO AÇO - APIRVA 40.000,00
ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE IPATINGA 50.000,00
ASSOCIAÇÃO PLANTANDO AMOR 60.000,00
CATEDRAL UNIDOS PELA FÉ 100.000,00
COMITÊ DA CIDADANIA, CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA 53.000,00
COMUNIDADE MAIS UMA CHANCE 71.000,00
GRUPO RENASCER IPATINGA 60.000,00
LAR DOS VELHOS PAULO DE TARSO 20.000,00
MOVIMENTO DA TERCEIRA IDADE 140.000,00
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E
JOVENS - EPTOM 132.000,00
PROJETO SOCIAL VIDA PLENA 20.000,00
UNIÃO DE DEFESA DA COMUNIDADE DO BOM JARDIM - UDCBJ 30.000,00
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, observadas as normas previstas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; e na Lei Municipal nº 4.923, de 02 de julho de 2024.
Parágrafo único. As instituições referidas no caput estão relacionadas no Anexo a esta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 31 de julho de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
I - Secretaria Municipal de Saúde
NOME ENTIDADE VALOR
AÇÃO SOCIAL PELA VIDA - AASV 2.252.000,00
ASSOCIAÇÃO ARCA DA FRAN 260.000,00
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÁGUAS NOVAS 70.000,00
ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ESPAÇO DA FAMÍLIA - ACCEF 21.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PORTADOR DE EPILEPSIA - AAPE 40.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DE IPATINGA - ADEFI 120.000,00
ASSOCIAÇÃO LOUCOS POR VOCÊ 160.000,00
ASSOCIAÇÃO MEU AMIGO CÃO 232.000,00
ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DE AMPARO E RELACIONAMENTO AO
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - AMAR TDAH 350.000,00
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE IPATINGA 102.000,00
ASSOCIAÇÃO REVIVER DE ASSISTÊNCIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL A
TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE IPATINGA 305.000,00
ASSOCIAÇÃO SOS BOAS NOVAS 60.000,00
CASA DO CUIDADO HUMANO 270.000,00
COMUNIDADE MAIS UMA CHANCE 80.000,00
FARMÁCIA ESPERANÇA 65.000,00
FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER 100.000,00
GRUPO DE APOIO E PREVENÇÃO DO CÂNCER - SE TOQUE 53.000,00
INSTITUTO MOVER 308.000,00
INSTITUTO VIDA NATURAL DE MINAS GERAIS 30.000,00
INSTITUTO VIDA NATURAL DE MINAS GERAIS - GIRASER 100.000,00
LAR DIVINA PROVIDÊNCIA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO 240.000,00
LAR DOS VELHOS PAULO DE TARSO 40.000,00
NÚCLEO ASSISTENCIAL ECLÉTICO MARIA DA CRUZ - NAEMC 250.000,00
NÚCLEO DE APOIO A TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS - FAZENDA ÁGUA VIVA 220.000,00
II - Secretaria Municipal de Educação
NOME ENTIDADE VALOR
CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARIA MARIA 20.000,00
CENTRO EDUCACIONAL JOAREZ DE OLIVEIRA 30.000,00
CLUBE DE MÃES ESTRELA DALVA 20.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA CORAÇÃO DE MÃE 30.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA SONHO DE CRIANÇA 30.000,00
III - Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social
NOME ENTIDADE VALOR
ABRAASO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL PELA FAMÍLIA 71.000,00
AÇÃO SOCIAL SOS FAMÍLIA 42.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE IPATINGA - ADEVIPA 40.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL DO VALE
DO AÇO - APIRVA 40.000,00
ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE IPATINGA 50.000,00
ASSOCIAÇÃO PLANTANDO AMOR 60.000,00
CATEDRAL UNIDOS PELA FÉ 100.000,00
COMITÊ DA CIDADANIA, CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA 53.000,00
COMUNIDADE MAIS UMA CHANCE 71.000,00
GRUPO RENASCER IPATINGA 60.000,00
LAR DOS VELHOS PAULO DE TARSO 20.000,00
MOVIMENTO DA TERCEIRA IDADE 140.000,00
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E
JOVENS - EPTOM 132.000,00
PROJETO SOCIAL VIDA PLENA 20.000,00
UNIÃO DE DEFESA DA COMUNIDADE DO BOM JARDIM - UDCBJ 30.000,00