Lei Nº5259
de 23/12/2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção complementar à subvenção autorizada nos termos da Lei Municipal n.º 5.051, de 25 de fevereiro de 2025, à SARITUR - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SARITUR - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros, subvenção complementar à subvenção autorizada nos termos da Lei Municipal n.º 5.051, de 25 de fevereiro de 2025.
§ 1º A subvenção complementar de que trata o caput fica limitada ao valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinada exclusivamente à acobertar despesas relativas às gratuidades previstas na Lei Municipal nº 2.125, de 25 de maio de 2005, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025.
§ 2º A autorização prevista nesta Lei possui caráter excepcional e complementar, não alterando as condições e os limites financeiros estabelecidos na Lei Municipal n.º 5.051, de 25 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Aplicam-se à subvenção complementar de que trata esta Lei as condições relativas ao cálculo, ao pagamento, à prestação de contas, à fiscalização e ao controle previstas na Lei Municipal n.º 5.051, de 25 de fevereiro de 2025, inclusive quanto à apresentação de relatórios pela concessionária, à disponibilização de informações no Sistema de Bilhetagem Eletrônica e às atribuições de fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, se necessário, a promover as adequações orçamentárias pertinentes, inclusive a abertura de créditos adicionais, na forma da legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Ipatinga, aos 23 de dezembro de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SARITUR - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros, subvenção complementar à subvenção autorizada nos termos da Lei Municipal n.º 5.051, de 25 de fevereiro de 2025.
§ 1º A subvenção complementar de que trata o caput fica limitada ao valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinada exclusivamente à acobertar despesas relativas às gratuidades previstas na Lei Municipal nº 2.125, de 25 de maio de 2005, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025.
§ 2º A autorização prevista nesta Lei possui caráter excepcional e complementar, não alterando as condições e os limites financeiros estabelecidos na Lei Municipal n.º 5.051, de 25 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Aplicam-se à subvenção complementar de que trata esta Lei as condições relativas ao cálculo, ao pagamento, à prestação de contas, à fiscalização e ao controle previstas na Lei Municipal n.º 5.051, de 25 de fevereiro de 2025, inclusive quanto à apresentação de relatórios pela concessionária, à disponibilização de informações no Sistema de Bilhetagem Eletrônica e às atribuições de fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SESUMA.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, se necessário, a promover as adequações orçamentárias pertinentes, inclusive a abertura de créditos adicionais, na forma da legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Ipatinga, aos 23 de dezembro de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga