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Decreto Nº12002

de 13/02/2026

Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

"Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social."

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao servidor Thales Pereira Hassen, inscrito no CPF sob o n.º 118.665.126-17 e Matrícula n.º M-135.159-3, competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos dias 19 e 20/02/2026.

Parágrafo único. A identificação do ordenador de despesas constará nas notas de empenho e demais documentos de pagamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 13 de fevereiro de 2026.

JOSÉ PEDRO DE FREITAS
Prefeito Municipal em Exercício