Lei Nº5275

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de contribuições, a entidades privadas sem fins lucrativos relacionadas no Anexo a esta Lei, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 5.142, de 08 de julho de 2025, e demais legislações aplicáveis.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de janeiro de 2026.

Ipatinga, aos 19 de fevereiro de 2026.

JOSÉ PEDRO DE FREITAS
Prefeito Municipal em Exercício




ANEXO
CONTRIBUIÇÕES

I - Secretaria Municipal de Governo
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Mineira de Municípios - AMM 44.160,00
Confederação Nacional de Municípios - CNM 44.784,00

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo /Fundo Municipal de Turismo
NOME ENTIDADE VALOR
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG 98.600,00
Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica de Minas 20.400,00

III - Fundo Municipal de Saúde - SMS
NOME ENTIDADE VALOR
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde 51.339,00

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social
NOME ENTIDADE VALOR
COGEMAS/MG Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais 1.800,00