Decreto Nº12003

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III do Decreto Municipal n.º 11.945, de 19 de dezembro de 2025, que estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2026, passa viger na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 20 de fevereiro de 2026.

JOSÉ PEDRO DE FREITAS
Prefeito Municipal em Exercício



ANEXO
TABELA DE VENCIMENTOS DO ISSQN RETENÇÃO NA FONTE PELOS SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 10.341/2012 -
EXERCÍCIO 2026
(a que se refere o Anexo III do Decreto Municipal n.º 11.945, de 2025)

PERÍODO DE REFERÊNCIA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO (*)
JANEIRO 01 A 31/01/2026 20/03/2026
FEVEREIRO 01 A 28/02/2026 22/04/2026
MARÇO 01 A 31/03/2026 20/05/2026
ABRIL 01 A 30/04/2026 22/06/2026
MAIO 01 A 31/05/2026 20/07/2026
JUNHO 01 A 30/06/2026 20/08/2026
JULHO 01 A 31/07/2026 21/09/2026
AGOSTO 01 A 31/08/2026 20/10/2026
SETEMBRO 01 A 30/09/2026 23/11/2026
OUTUBRO 01 A 31/10/2026 21/12/2026
NOVEMBRO 01 A 30/11/2026 20/01/2027
DEZEMBRO 01 A 31/12/2026 20/02/2027

(*) - O vencimento em dia não útil de expediente bancário terá o vencimento transferido automaticamente para dia útil imediatamente posterior.