Decreto Nº12006

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º 5.258, de 22 de dezembro de 2025, destinado ao reforço da dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, conforme discriminação a seguir:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21300 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.21300.003 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Proj/Ativ: 02.21300.003.12.361.0005.2.117 RECURSOS FINANCEIROS NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte: 1.573.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 154.000,00
4.4.50.42.00 AUXÍLIOS 66.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 220.000,00

Art. 2º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional decorrerá da anulação parcial/total da dotação a seguir discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21300 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.21300.003 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Proj/Ativ: 02.21300.003.12.361.0005.2.115 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte: 1.573.000.0000
Nat. Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 220.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 220.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 20 de fevereiro de 2026.

JOSÉ PEDRO DE FREITAS
Prefeito Municipal em Exercício