Lei Nº5301
de 24/01/2026
"Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 7.961.000,00 (sete milhões e novecentos e sessenta e um mil reais) para a inclusão de projetos no Orçamento vigente."
LEI Nº 5302/2026 - REVOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 7.961.000,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e um mil reais) para a inclusão de projetos no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes projetos, conforme abaixo discriminada:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.001 GABINETE DO FMS -SMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.082 APOIO À GESTÃO DO SUS NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Principais Atividades:
- Melhoria contínua dos processos com o objetivo de atender aos requisitos de certificações.
- Contratação de pessoal em caráter excepcional e transitório, para ampliação de equipe.
- Capacitação da equipe técnica.
- Convênios com universidades para pesquisa de longo prazo.
- Aquisição de equipamentos/material permanente.
Fonte: 2.601.004.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.616.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.002 DEPTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.083 APOIO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Principais Atividades:
- Produção de material educativo.
- Divulgação de boletim periódico de Vigilância Epidemiológica.
- Estruturação, ampliação e capacitação de equipe técnica.
- Inovação e Inteligência em Saúde Digital e Ciência de Dados.
- Aquisição de equipamentos/material permanente.
- Construção e Reforma de Equipamentos de Serviços de Vigilância.
Fonte: 2.601.004.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 545.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.003 DEPTO DE ATENÇÃO BÁSICA - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.084 APOIO À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Principais Atividades:
- Contratação de pessoal em caráter excepcional e transitório.
- Implementação/ampliação de teleatendimento e telemonitoramento.
- Ampliação/custeio de serviço de reabilitação física para demanda de fila de espera.
- Aquisição de equipamentos/material permanente.
- Construção e Reforma de Equipamentos de Serviços de Saúde.
Fonte: 2.600.004.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 40 SERVIÇOS DE TECNOLGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 500.000,00
Fonte: 2.601.004.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.006 DEPTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.085 APOIO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Principais Atividades:
- Contratação de serviço médico especializado em caráter excepcional e transitório
- Capacitação profissionais para ações de vigilância.
- Aquisição de equipamentos/material permanente.
- Construção/Reforma de Equipamentos de Serviços de Saúde.
Fonte: 2.600.004.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 3.300.000,00
Fonte: 2.601.004.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 7.961.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional decorrerão do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com os arts. 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 24 de abril de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 7.961.000,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e um mil reais) para a inclusão de projetos no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes projetos, conforme abaixo discriminada:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.001 GABINETE DO FMS -SMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.082 APOIO À GESTÃO DO SUS NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Principais Atividades:
- Melhoria contínua dos processos com o objetivo de atender aos requisitos de certificações.
- Contratação de pessoal em caráter excepcional e transitório, para ampliação de equipe.
- Capacitação da equipe técnica.
- Convênios com universidades para pesquisa de longo prazo.
- Aquisição de equipamentos/material permanente.
Fonte: 2.601.004.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.616.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.002 DEPTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.083 APOIO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Principais Atividades:
- Produção de material educativo.
- Divulgação de boletim periódico de Vigilância Epidemiológica.
- Estruturação, ampliação e capacitação de equipe técnica.
- Inovação e Inteligência em Saúde Digital e Ciência de Dados.
- Aquisição de equipamentos/material permanente.
- Construção e Reforma de Equipamentos de Serviços de Vigilância.
Fonte: 2.601.004.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 545.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.003 DEPTO DE ATENÇÃO BÁSICA - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.084 APOIO À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Principais Atividades:
- Contratação de pessoal em caráter excepcional e transitório.
- Implementação/ampliação de teleatendimento e telemonitoramento.
- Ampliação/custeio de serviço de reabilitação física para demanda de fila de espera.
- Aquisição de equipamentos/material permanente.
- Construção e Reforma de Equipamentos de Serviços de Saúde.
Fonte: 2.600.004.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 40 SERVIÇOS DE TECNOLGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 500.000,00
Fonte: 2.601.004.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Subunidade 02.21000.006 DEPTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 1.085 APOIO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DO ACORDO RIO DOCE
Principais Atividades:
- Contratação de serviço médico especializado em caráter excepcional e transitório
- Capacitação profissionais para ações de vigilância.
- Aquisição de equipamentos/material permanente.
- Construção/Reforma de Equipamentos de Serviços de Saúde.
Fonte: 2.600.004.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 3.300.000,00
Fonte: 2.601.004.0000
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Despesa: 4 INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 7.961.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional decorrerão do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com os arts. 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 24 de abril de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga