Decreto Nº12115
de 26/05/2026
"Promove a alteração do detalhamento de fonte/destinação de recursos em dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, em conformidade com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal n.º 5.309, 22 de maio de 2026, fica alterado o detalhamento da fonte/destinação de recursos de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, em conformidade com o Comunicado SICOM n.º 10/2026, de 13 de abril de 2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20900 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
AGRICULTURA
Subunidade: 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Proj/Ativ: 02.20900.002.23.691.0017.1.065 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO
Fonte: 1.899.069.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 25.000,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20900 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO
Subunidade: 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Proj/Ativ: 02.20900.002.23.695.0017.1.078 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Fonte: 1.899.069.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.15.451.0012.1.011 INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte: 1.899.069.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.985.705,79
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.23400 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Subunidade: 02.23400.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativ: 02.23400.001.17.512.0015.2.265 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
Fonte: 1.899.069.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 10.465.705,79
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, ficam reclassificadas as dotações orçamentárias vinculadas à fonte de recursos 1.899.004.0000, mediante sua correspondente redução e posterior vinculação à fonte de recursos compatível com o detalhamento "069 – Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce", preservados os valores, programas, ações governamentais e naturezas de despesa, conforme demonstrativo a seguir:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20900 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
AGRICULTURA E TURISMO
Subunidade: 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Proj/Ativ: 02.20900.002.23.691.0017.1.065 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 25.000,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20900 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA
Subunidade: 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Proj/Ativ: 02.20900.002.23.695.0017.1.078 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.15.451.0012.1.011 INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.985.705,79
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.23400 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Subunidade: 02.23400.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativ: 02.23400.001.17.512.0015.2.265 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 10.465.705,79
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 26 de maio de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal n.º 5.309, 22 de maio de 2026, fica alterado o detalhamento da fonte/destinação de recursos de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, em conformidade com o Comunicado SICOM n.º 10/2026, de 13 de abril de 2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20900 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
AGRICULTURA
Subunidade: 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Proj/Ativ: 02.20900.002.23.691.0017.1.065 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO
Fonte: 1.899.069.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 25.000,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20900 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO
Subunidade: 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Proj/Ativ: 02.20900.002.23.695.0017.1.078 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Fonte: 1.899.069.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.15.451.0012.1.011 INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte: 1.899.069.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.985.705,79
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.23400 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Subunidade: 02.23400.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativ: 02.23400.001.17.512.0015.2.265 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
Fonte: 1.899.069.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 10.465.705,79
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, ficam reclassificadas as dotações orçamentárias vinculadas à fonte de recursos 1.899.004.0000, mediante sua correspondente redução e posterior vinculação à fonte de recursos compatível com o detalhamento "069 – Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce", preservados os valores, programas, ações governamentais e naturezas de despesa, conforme demonstrativo a seguir:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20900 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
AGRICULTURA E TURISMO
Subunidade: 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Proj/Ativ: 02.20900.002.23.691.0017.1.065 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 25.000,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.20900 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA
Subunidade: 02.20900.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
Proj/Ativ: 02.20900.002.23.695.0017.1.078 SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Subunidade: 02.21100.002 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Proj/Ativ: 02.21100.002.15.451.0012.1.011 INFRAESTRUTURA URBANA
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.985.705,79
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.23400 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Subunidade: 02.23400.001 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativ: 02.23400.001.17.512.0015.2.265 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
Fonte: 1.899.004.0000
Nat. Despesa: 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 10.465.705,79
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 26 de maio de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga