Lei Nº5313
de 08/06/2026
"Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, integrantes do Poder Executivo Municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com base na tabela de vencimentos de janeiro de 2026, reajuste salarial de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aos seus respectivos servidores públicos municipais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), calculado sobre os subsídios dos agentes políticos.
Art. 3º O reajuste salarial autorizado nesta Lei será implementado a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O pagamento referente à diferença entre os vencimentos já percebidos e o reajuste autorizado nesta Lei ocorrerá em 3 (três) parcelas consecutivas, sendo que a primeira parcela será paga no mês de julho do corrente ano, observadas as regras do eSocial.
Art. 4º O auxílio alimentação de que trata o artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.175, de 3 de abril de 2006, terá o valor reajustado para o montante de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a ser pago a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º O vale-lanche de que trata o artigo 4º da Lei Municipal n. º 3.335, de 23 de abril de 2014, terá o valor reajustado para o montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), a ser pago a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 8 de junho de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com base na tabela de vencimentos de janeiro de 2026, reajuste salarial de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aos seus respectivos servidores públicos municipais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), calculado sobre os subsídios dos agentes políticos.
Art. 3º O reajuste salarial autorizado nesta Lei será implementado a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O pagamento referente à diferença entre os vencimentos já percebidos e o reajuste autorizado nesta Lei ocorrerá em 3 (três) parcelas consecutivas, sendo que a primeira parcela será paga no mês de julho do corrente ano, observadas as regras do eSocial.
Art. 4º O auxílio alimentação de que trata o artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.175, de 3 de abril de 2006, terá o valor reajustado para o montante de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a ser pago a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º O vale-lanche de que trata o artigo 4º da Lei Municipal n. º 3.335, de 23 de abril de 2014, terá o valor reajustado para o montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), a ser pago a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 8 de junho de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga