Lei Nº5314
de 08/06/2026
"Dispõe sobre o reajuste aos servidores ativos e inativos da Educação da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento) aos servidores ativos e inativos da Educação da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga, com base na tabela de vencimento inicial da carreira, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.517, de 12 de novembro de 2015.
Art. 2º O reajuste autorizado nesta Lei será implementado a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. O pagamento referente à diferença entre os vencimentos já percebidos e o reajuste autorizado nesta Lei ocorrerá em 3 (três) parcelas consecutivas, sendo que a primeira parcela será paga no mês de julho do corrente ano, observadas as regras do e-Social.
Art. 3º O auxílio alimentação de que trata o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.175, de 3 de abril de 2006, terá o valor reajustado para o montante de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a ser pago a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 8 de junho de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento) aos servidores ativos e inativos da Educação da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga, com base na tabela de vencimento inicial da carreira, conforme disposto na Lei Municipal n.º 3.517, de 12 de novembro de 2015.
Art. 2º O reajuste autorizado nesta Lei será implementado a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. O pagamento referente à diferença entre os vencimentos já percebidos e o reajuste autorizado nesta Lei ocorrerá em 3 (três) parcelas consecutivas, sendo que a primeira parcela será paga no mês de julho do corrente ano, observadas as regras do e-Social.
Art. 3º O auxílio alimentação de que trata o art. 3º da Lei Municipal n.º 2.175, de 3 de abril de 2006, terá o valor reajustado para o montante de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a ser pago a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 8 de junho de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga