Lei Nº5317
de 08/06/2026
"Concede remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - COSIP, incidentes sobre imóveis pertencentes ao Empreendimento Residencial Bom Jardim III, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - COSIP, incidentes sobre imóveis integrantes do Empreendimento Residencial Bom Jardim III, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.
Parágrafo único. A concessão da remissão, de ofício, dos créditos tributários relativos ao IPTU, à TRSD e à COSIP compreenderá os lançamentos constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ipatinga, aos 8 de junho de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
Inscrição Tributo Exercício Vencimento Valor Original Valor Atualizado
3131870001000 IPTU 2018 18/07/2018 1.536,90 5.188,93
3131870001000 TRSD 2018 20/11/2018 19,58 64,75
3131870001000 IPTU 2019 05/04/2019 1.599,42 4.965,55
3131870001000 TRSD 2019 05/05/2019 166,00 512,61
3131870001000 IPTU 2020 30/04/2020 1.669,43 4.622,83
3131870001000 TRSD 2020 30/04/2020 173,16 479,51
3131870001000 IPTU 2021 30/04/2021 1.743,89 4.301,23
3131870001000 TRSD 2021 30/04/2021 180,98 446,37
3131870001000 TRSD 2022 20/05/2022 199,36 417,27
3131870001000 IPTU 2022 20/05/2022 1.874,35 3.923,13
3131870001000 COSIP 2022 20/05/2022 44,50 93,13
3131870001000 IPTU 2023 22/05/2023 4.963,94 8.991,40
3131870001000 COSIP 2023 22/05/2023 44,49 80,59
3131870001000 TRSD 2023 22/05/2023 211,17 382,51
3131870001000 IPTU 2024 24/05/2024 5.148,11 8.173,99
3131870001000 COSIP 2024 24/05/2024 44,49 70,65
3131870001000 TRSD 2024 24/05/2024 219,01 347,73
3131870001000 IPTU 2025 15/05/2025 5.393,77 7.356,60
3131870001000 COSIP 2025 15/05/2025 52,78 72,00
3131870001000 TRSD 2025 15/05/2025 229,46 312,96
3131870001000 IPTU 2026 16/03/2026 5.604,10 6.865,48
3131870001000 COSIP 2026 16/03/2026 52,78 64,66
3131870001000 TRSD 2026 16/03/2026 322,44 395,02
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e à Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - COSIP, incidentes sobre imóveis integrantes do Empreendimento Residencial Bom Jardim III, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.
Parágrafo único. A concessão da remissão, de ofício, dos créditos tributários relativos ao IPTU, à TRSD e à COSIP compreenderá os lançamentos constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ipatinga, aos 8 de junho de 2026.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
Inscrição Tributo Exercício Vencimento Valor Original Valor Atualizado
3131870001000 IPTU 2018 18/07/2018 1.536,90 5.188,93
3131870001000 TRSD 2018 20/11/2018 19,58 64,75
3131870001000 IPTU 2019 05/04/2019 1.599,42 4.965,55
3131870001000 TRSD 2019 05/05/2019 166,00 512,61
3131870001000 IPTU 2020 30/04/2020 1.669,43 4.622,83
3131870001000 TRSD 2020 30/04/2020 173,16 479,51
3131870001000 IPTU 2021 30/04/2021 1.743,89 4.301,23
3131870001000 TRSD 2021 30/04/2021 180,98 446,37
3131870001000 TRSD 2022 20/05/2022 199,36 417,27
3131870001000 IPTU 2022 20/05/2022 1.874,35 3.923,13
3131870001000 COSIP 2022 20/05/2022 44,50 93,13
3131870001000 IPTU 2023 22/05/2023 4.963,94 8.991,40
3131870001000 COSIP 2023 22/05/2023 44,49 80,59
3131870001000 TRSD 2023 22/05/2023 211,17 382,51
3131870001000 IPTU 2024 24/05/2024 5.148,11 8.173,99
3131870001000 COSIP 2024 24/05/2024 44,49 70,65
3131870001000 TRSD 2024 24/05/2024 219,01 347,73
3131870001000 IPTU 2025 15/05/2025 5.393,77 7.356,60
3131870001000 COSIP 2025 15/05/2025 52,78 72,00
3131870001000 TRSD 2025 15/05/2025 229,46 312,96
3131870001000 IPTU 2026 16/03/2026 5.604,10 6.865,48
3131870001000 COSIP 2026 16/03/2026 52,78 64,66
3131870001000 TRSD 2026 16/03/2026 322,44 395,02