Lei Nº359
de 06/03/1972
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial."
DECRETO Nº 292/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela lei 359 de 6 de março de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 294/1972 - Dispõe sobre jornada de trabalho e remoção do pessoal de magistério.
DECRETO Nº 294/1972 - Dispõe sobre jornada de trabalho e remoção do pessoal de magistério.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a promover os reparos necessários no prédio onde funciona o Grupo Escolar Júlia Kubistchek, no bairro Novo Cruzeiro.
Art. 2º - Para a execução dos serviços de que trata o art. 1º, fica o executivo autorizado a abrir um crédito especial, adicional, até o limite de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá usar os provenientes de excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotação do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 06 de março de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a promover os reparos necessários no prédio onde funciona o Grupo Escolar Júlia Kubistchek, no bairro Novo Cruzeiro.
Art. 2º - Para a execução dos serviços de que trata o art. 1º, fica o executivo autorizado a abrir um crédito especial, adicional, até o limite de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 3º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá usar os provenientes de excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotação do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 06 de março de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal