Lei Nº367
de 06/04/1972
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial."
DECRETO Nº 300/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial autorizado pela lei nº 367, de 06 de abril de 1972.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contribuir com uma verba até Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para instalação de dois telefones no bairro Cariru e Hospital Márcio Cunha.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa aprovada no artigo anterior fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor citado.
Art. 3º - Para a obtenção dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá usar recursos provenientes de excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 06 de abril de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contribuir com uma verba até Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para instalação de dois telefones no bairro Cariru e Hospital Márcio Cunha.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa aprovada no artigo anterior fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor citado.
Art. 3º - Para a obtenção dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá usar recursos provenientes de excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 06 de abril de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal