Lei Nº370
de 06/04/1972
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial."
DECRETO Nº 302/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizado pela lei 370 de 06 de abril de 1972, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com reformas no prédio da Câmara Municipal.
Art. 2º - Para a obtenção dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá usar recursos provenientes de excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 06 de abril de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com reformas no prédio da Câmara Municipal.
Art. 2º - Para a obtenção dos recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá usar recursos provenientes de excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 06 de abril de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal