Lei Nº387
de 20/07/1972
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial."
DECRETO Nº 342/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela lei nº 387 de 20/07/72 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um cr,dito especial até o valor de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) para pagamento da despesa referente ao consumo de água pela Câmara Municipal, no período de julho a dezembro de 1971.
Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários ? abertura do crédito especial de que trata a presente lei, o Executivo poder usar os provenientes de excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 20 de julho de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um cr,dito especial até o valor de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) para pagamento da despesa referente ao consumo de água pela Câmara Municipal, no período de julho a dezembro de 1971.
Art. 2º - Para obtenção dos recursos necessários ? abertura do crédito especial de que trata a presente lei, o Executivo poder usar os provenientes de excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 20 de julho de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal