Lei Nº2756
de 22/10/2010
"Autoriza repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse a pessoas jurídicas de direito privado, de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de projetos selecionados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga.
Parágrafo único. Os valores a serem transferidos e os projetos selecionados são o constante do Anexo I desta Lei, autorizados pela Resolução nº 10, de 12 de julho de 2010, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 2226 - T - Renúncia Fiscal - FMDCA - 3.3.50.43.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 22 de outubro de 2010.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei)
ENTIDADE BENEFICIADA PROJETO APROVADO VALOR DO REPASSE
EPTOM De Olho no Futuro R$ 50.000,00
AASC ADOLE _ SER ...APRENDIZ R$ 50.000,00
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse a pessoas jurídicas de direito privado, de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de projetos selecionados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga.
Parágrafo único. Os valores a serem transferidos e os projetos selecionados são o constante do Anexo I desta Lei, autorizados pela Resolução nº 10, de 12 de julho de 2010, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 2226 - T - Renúncia Fiscal - FMDCA - 3.3.50.43.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 22 de outubro de 2010.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei)
ENTIDADE BENEFICIADA PROJETO APROVADO VALOR DO REPASSE
EPTOM De Olho no Futuro R$ 50.000,00
AASC ADOLE _ SER ...APRENDIZ R$ 50.000,00