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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Adiel Fernandes de Oliveira; Exibindo 1 a 15 de 86 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5319 12/06/2026 "Regulamenta o Conselho Municipal de Proteção e Assistência aos Animais (COMPAA), previsto no Art. 104, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, estabelece normas para a participação da sociedade civil no controle social das políticas de bem-estar animal e dá outras providências." — Vigente
Lei 5273 14/01/2026 "Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5253 15/12/2025 "Estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019." — Vigente
Lei 5194 01/09/2025 "Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom no município de Ipatinga e sua inclusão no calendário oficial de eventos municipais, bem como sobre a realização da tradicional Domingueira da Maçonaria." — Vigente
Resolução 1273 20/05/2025 "Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Ipatinga para ausentar-se do País no período de 26 de maio a 10 de junho de 2025." — Vigente
Lei 5101 13/05/2025 "Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 5097 25/04/2025 "Dispõe sobre denominação Via Pública." — Vigente
Lei 5088 10/04/2025 "Dispõe sobre a prioridade de contratação de serviços e produtos para a realização dos eventos organizados pela Prefeitura de Ipatinga, priorizando a contratação das vítimas da tragédia das chuvas, que ocorrida em 12 de janeiro de 2025, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 5007 06/11/2024 "Dispõe sobre denominação de prédio público." — Vigente
Lei 4967 21/08/2024 "Dispõe sobre a instituição dos eventos Corrida do Senhor do Bonfim e Jubileu do Senhor do Bonfim, incluindo-os no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4899 29/05/2024 "Institui o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" no município de Ipatinga/MG" — Vigente
Lei 4831 27/02/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal o "Museu Jornal Resenha Região Metropolitana do Vale do Aço"." — Vigente
Lei 4812 08/01/2024 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a "Festa do Cavalo e exposição agropecuária de Ipatinga"." — Vigente
Lei 4765 30/11/2023 "Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Doméstico no âmbito do município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente