Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga
Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO
acesse aqui.
Alóes Horst;
Exibindo 1
a
1
de 1 registros
| Norma | Dt. Sanção | Ementa | Status |
|---|---|---|---|
| Lei 1234 | 18/09/1992 | "Altera denominação de via pública". — | Vigente |