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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Benigno Frade Leite Filho; Exibindo 16 a 30 de 32 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1992 17/06/2003 "Dispõe sobre a inclusão do evento "O GRANDE SERMÃO DA MONTANHA" no calendário de comemorações do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 1987 14/05/2003 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e similares localizados no Município de Ipatinga a possuírem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras e dá outras providências." — Revogada
Resolução 330 21/03/2003 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Doutor Luiz Xavier Araújo." — Vigente
Lei 1970 17/03/2003 "Altera dispositivo da Lei nº 1.555, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre critérios para denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, modificada pela Lei nº 1.673, de 16 de abril de 1999." — Revogada
Resolução 328 05/03/2003 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Doutor Luiz Gonzaga da Silva." — Vigente
Lei 1953 03/10/2002 "Dá denominação a logradouro público." — Revogada
Lei 1950 28/08/2002 "Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do município de Ipatinga em que ocorram adulterações de combustíveis." — Vigente
Lei 1934 04/07/2002 "Autoriza a adesão do Município de Ipatinga ao Programa de Garantia de Renda Mínima vinculado à Saúde "Bolsa Alimentação"." — Vigente
Lei 1927 03/06/2002 "Altera denominação de via pública no Bairro Iguaçu." — Vigente
Lei 1921 22/05/2002 "Altera valores de subsídios fixados pela Lei nº 1.630, de 25 de agosto de l998." — Vigente
Lei 1913 25/04/2002 "Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Ipatinga." — Vigente
Lei 1908 26/02/2002 "Altera dispositivo da Lei nº 494, de 27 de dezembro de 1974, e dá outras providências." — Vigente
Lei 1902 28/12/2001 "Institui o parcelamento de multas decorrentes de Infrações de trânsito no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 1868 28/08/2001 "Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências - Bolsa-Escola." — Vigente
Lei 1856 05/06/2001 "Dá denominação a praça pública no Bairro Horto." — Vigente