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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Cecília Ferramenta; Exibindo 31 a 32 de 32 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 4148 08/04/2021 "Institui a campanha de sensibilização, informação e incentivo à vacinação contra a COVID-19." — Vigente
Lei 4137 03/03/2021 "Dispõe sobre a redução da jornada normal de trabalho do servidor da Câmara Municipal de Ipatinga, nos termos do art. 228 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências." — Vigente