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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Coronel Silvane; Exibindo 1 a 15 de 25 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 4767 04/12/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os critérios, disponibilidade de vagas, e documentos necessários para o acesso à gratuidade no transporte público intermunicipal e interestadual, nos locais de vendas de passagens no âmbito do município de Ipatinga/ (...) — Vigente
Resolução 1209 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales ao Senhor Rubens Alves." — Vigente
Resolução 1210 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jorge Zacarias Drumond." — Vigente
Resolução 1216 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Carlos Alberto Figueiredo Guerra." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Lei 4564 03/05/2023 "Dispõe sobre a prioridade nos agendamentos de consulta oftalmológicas na rede de saúde municipal para crianças em fase escolar e dá outras providencias." — Vigente
Lei 4463 07/10/2022 "Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." — Vigente
Resolução 1150 28/09/2022 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Elisio Cacildo Vieira". — Vigente
Resolução 1174 28/09/2022 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Eustáquio Moreira de Moura". — Vigente
Resolução 1178 28/09/2022 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Márcio Alves Oliveira". — Vigente
Lei 4360 27/04/2022 "Institui o Mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4327 09/03/2022 "Cria pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Ipatinga/MG." — Vigente
Lei 4253 26/10/2021 "Declara Utilidade Pública à Associação Brigada Mirim de Ipatinga." — Vigente
Resolução 1122 10/09/2021 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Rev. Paulo Cesar da Silva". — Vigente
Resolução 1126 10/09/2021 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Neri de Mattos". — Vigente