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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Dário Teixeira de Carvalho; Exibindo 16 a 30 de 122 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Emenda Lei Orgânica 24 17/08/2011 EMENDA Nº 24 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera a redação do inciso IV do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2906 09/08/2011 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais Francisco de Assis - ASPAN DO VALE DO AÇO." — Vigente
Lei 2905 04/08/2011 "Declara de Utilidade Pública o ENFAVI - Encontro dos Futebolistas Amigos e Veteranos de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 23 26/07/2011 EMENDA Nº 23 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Resolução 582 21/06/2011 " Dispõe sobre denominação da Sala da Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Ipatinga." — Vigente
Lei 2878 27/05/2011 "Regulamenta a extensão de jornada dos trabalhadores do magistério da educação básica do Município de Ipatinga." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 22 23/05/2011 EMENDA Nº 22 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA "Altera o § 2º do art. 173 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 2876 12/05/2011 "Dispõe sobre denominação da área verde do Município de Ipatinga conhecida como Parque Ipanema." — Vigente
Lei 2836 24/02/2011 "Institui o Serviço Social Escolar nas escolas da rede pública de ensino do Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 2788 03/12/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listas de medicamentos e vacinas disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências." — Vigente
Resolução 558 03/08/2010 "Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Raul de Castro". — Vigente
Resolução 565 03/08/2010 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Pedro Pacífico de Ávila". — Vigente
Lei 2711 14/06/2010 "Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Bela Vista." — Vigente
Lei 2683 27/05/2010 Partes vetadas pelo Prefeito Municipal do Projeto de Lei nº 32/08 que ""Altera e acresce dispositivos à Lei nº 1.662, de 30 de dezembro de 1998."". O veto foi apreciado e rejeitado pela Câmara Municipal de Ipatinga. — Vigente
Lei 2687 27/04/2010 "Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Pedra Branca". — Vigente