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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Daniel Guedes Soares; Exibindo 1 a 15 de 36 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5282 12/03/2026 "Institui a Semana da Responsabilidade Parental no Cuidado de Crianças e Adolescentes com Deficiência no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5278 24/02/2026 "Institui diretrizes para a promoção da formação continuada em estratégias de ensino voltadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Ensino de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5254 15/12/2025 "Institui o Programa Municipal "MÃES QUE EMPREENDEM" no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5140 03/07/2025 "Institui no calendário oficial do Município de Ipatinga a Semana Municipal da Paternidade Atípica". — Vigente
Lei 5129 17/06/2025 "Dispõe sobre denominação de quadra poliesportiva da Escola Infantil Estrelinha Azul." — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 4945 09/08/2024 "Institui no calendário oficial do Município de Ipatinga a 'Semana Municipal da Maternidade Atípica'." — Vigente
Lei 4874 06/05/2024 "Assegura a meia-entrada à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA e demais pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados que ofertam diversão, lazer, arte, cultura, esporte e similares no município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Resolução 1207 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Olívia Miranda." — Vigente
Resolução 1225 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales ao Senhor Luiz Antônio Carneiro." — Vigente
Resolução 1226 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Raymundo Raul Bicalho." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Lei 4544 17/03/2023 "Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com Deficiência Não Visível Externamente no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4547 17/03/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade inserção do símbolo de Transtorno do transporte público no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4463 07/10/2022 "Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." — Vigente