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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Darcy de Souza Lima; Exibindo 1 a 15 de 165 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 419 12/01/1973 "Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 412 22/12/1972 "Estabelece o Plano Plurianual de Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 413 22/12/1972 "Autoriza a abertura de crédito especial." — Vigente
Lei 418 22/12/1972 "Faz reajustamento de salários." — Revogada
Lei 411 15/12/1972 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1973." — Vigente
Lei 410 06/12/1972 "Autoriza a celebração de Convênio." — Vigente
Lei 409 10/11/1972 "Autoriza o Município a consolidar dívidas anteriormente ajustadas com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais." — Vigente
Lei 404 05/10/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." — Vigente
Lei 405 05/10/1972 "Autoriza assinatura de Convênio." — Vigente
Lei 406 05/10/1972 "Autoriza a abertura de Crédito Especial." — Vigente
Lei 407 05/10/1972 "Autoriza a abertura de crédito especial." — Vigente
Lei 402 20/09/1972 "Homologa Convênio." — Vigente
Lei 403 20/09/1972 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para aquisição de veículo pelo Legislativo." — Vigente
Lei 400 11/09/1972 "Dispõe sobre parcelamento de tributos e cancelamento de multas e correção monetária e dá outras providências." —
Lei 397 06/09/1972 "Dispõe sobre a doação de bens e dá outras providências." — Vigente