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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Darcy de Souza Lima; Exibindo 106 a 120 de 165 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 313 16/06/1971 "Autoriza a abertura de crédito especial." —
Lei 314 16/06/1971 "Autoriza a abertura de crédito especial." —
Lei 315 16/06/1971 "Dispõe sobre abertura de crédito e dá outras providências." —
Lei 316 16/06/1971 "Dispõe sobre prazos para pagamento de tributos." —
Lei 317 16/06/1971 "Autoriza o Prefeito Municipal a dar fiança do Município aos empréstimos contraídos ou que venham a ser contraídos pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais com o Banco Nacional da Habitação e dá outras providências." —
Decreto 0187 16/06/1971 "Dispõe sobre impossibilidade de admissão ao Servidor Público de pessoas não alfabetizadas e dá outras providências." — Vigente
Decreto 0186 15/06/1971 "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 3º - Item I da Lei nº 277 de 25 de novembro de 1970, e dá outras providências. " — Vigente
Decreto 0185 14/06/1971 "Dispões sobre suplementação de crédito em favor da Fundação Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, feita pelo decreto nº 163/71 e dá outras providências." — Vigente
Decreto 0184 11/06/1971 "Declara de utilidade pública os imóveis que menciona e dá outras providências." — Vigente
Decreto 0182 09/06/1971 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei nº 297 de 10 de março de 1971 e dá outras providências. " — Vigente
Decreto 0183 09/06/1971 "Aprova Resolução nº 17/71 do Conselho Municipal de Água e Esgotos." — Vigente
Decreto 0180 03/06/1971 "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pelo artigo 3º - Item I da Lei nº 277 de 25 de novembro de 1970, e dá outras providências. " — Vigente
Decreto 0181 03/06/1971 "Declara de utilidade pública os imóveis que relaciona e dá outras providências." — Revogada
Decreto 0179 29/05/1971 "Dispõe sobre os relatórios de avaliação administrativa." — Vigente
Decreto 0176 28/05/1971 "Declara de utilidade pública para fim de desapropriação do imóvel que menciona e dá outras providências." — Vigente