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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Elias Moreira Junior; Exibindo 1 a 10 de 10 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5323 12/06/2026 "Dispõe sobre a garantia da prestação de serviços públicos urbanos de limpeza e manejo ambiental em conjuntos habitacionais de interesse social no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 5290 06/04/2026 "Estabelece normas de posturas municipais relativas ao recebimento de entregas em edificações no Município de Ipatinga, visando a proteção da saúde e a segurança dos trabalhadores do ramo de entregas, e dá outras providências". — Vigente
Lei 5270 13/01/2026 "Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos em modo intermitente (sinal amarelo piscante) no período noturno, no Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5210 03/10/2025 "Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que, no âmbito do Município de Ipatinga, produzam, divulguem ou promovam conteúdos que caracterizem a sexualização indevida de crianças e adolescentes e dá outras providências." — Vigente
Lei 5182 14/08/2025 "Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motociclistas nos semáforos do Município de Ipatinga-MG e dá outras providências." — Vigente
Lei 5120 10/06/2025 "Institui a Campanha de Combate a Golpes Financeiros no Município de Ipatinga-MG e dá outras providências." — Vigente
Lei 5119 05/06/2025 "Acrescenta o inciso IV ao artigo 1º, altera a redação do artigo 1º caput e de seus incisos I, II e III e altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.134, de 22 de fevereiro de 2021." — Vigente
Lei 5096 25/04/2025 "Estabelece que semestralmente serão publicadas no Diário Oficial do Município de Ipatinga e disponibilizadas nas respectivas Creches Municipais e conveniadas, informações referentes ao nº de vagas que foram ofertadas para o respectivo ano em cada Creche do Município e conveniadas, quantas v (...) — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 5080 09/04/2025 "Declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE EQUINO E CULTURA DO VALE DO AÇO". — Vigente