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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Elquias Belo Filho; Exibindo 16 a 20 de 20 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 1347 10/10/1994 "Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural Internacional Tikufukai". — Vigente
Lei 1348 10/10/1994 "Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Recreativa Canaãzinho A.E.R.C.". — Vigente
Lei 1329 15/06/1994 "Dispõe sobre denominação de via pública". — Vigente
Lei 1320 16/05/1994 "Declara de Utilidade Pública a Creche Comunitária Mãe Querida". — Vigente
Decreto Legislativo 15 25/08/1993 "Concede Cidadania Honorária ao Dr. Inácio Luiz Gomes de Barros." — Vigente