Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga
Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.
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Eri Pimenta da Penha;
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| Norma | Dt. Sanção | Ementa | Status |
|---|---|---|---|
| Lei 1075 | 25/09/1989 | "Declara de utilidade pública o Movimento Amigo do Bairro Bethânia - MABB". — | Vigente |