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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Fábio Pereira dos Santos; Exibindo 46 a 52 de 52 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Resolução 676 26/12/2013 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Genésia Xisto de Oliveira." — Vigente
Lei 3254 08/11/2013 "Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Cobrador de Ônibus." — Vigente
Lei 3255 08/11/2013 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga a "Semana do Vestibulando." — Vigente
Lei 3251 25/10/2013 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, o "Dia Municipal do Profissional Metalúrgico." — Vigente
Lei 3229 01/10/2013 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o Dia Municipal dos Cavaleiros e Amazonas." — Revogada
Lei 3231 01/10/2013 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o Dia Municipal do Motorista." — Vigente
Lei 3180 15/05/2013 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, o Dia Municipal do Mototaxista e do Motoentregador, e dá outras providências." — Vigente