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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Fernando Ferreira De Castro; Exibindo 1 a 7 de 7 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5292 14/04/2026 "Dispõe sobre denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5248 12/12/2025 "Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, o "Dia dos Legendários", e dá outras providências." — Vigente
Lei 5195 09/09/2025 "Dispõe Sobre Leitura Bíblica como recurso paradidático a ser realizada no âmbito das escolas públicas do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5193 01/09/2025 "Dispõe sobre denominação do auditório do Hospital Municipal Eliane Martins." — Vigente
Lei 5143 09/07/2025 "Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Ipatinga/MG e dá outras providências." — Vigente
Lei 5118 02/06/2025 "Proíbe a execução de música e videoclipe com conteúdo que faça apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, na rede de ensino pública municipal do município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente