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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Fernando Soares Ratzke; Exibindo 1 a 15 de 61 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 4757 28/11/2023 "Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores Materiais Recicláveis da Região Metropolitana do Vale do Aço - CATAVALE." — Vigente
Lei 4690 14/09/2023 "Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município para análise, e dá outras providências" — Vigente
Lei 4687 13/09/2023 "Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Ipatinga, e da outras providencias." — Vigente
Resolução 1241 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Rinaldo Martins da Silva." — Vigente
Resolução 1242 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales ao Senhor Adeir Rodrigues Gripp." — Vigente
Resolução 1248 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Marcos Pereira Rosa." — Vigente
Lei 4649 20/07/2023 "Dispõe sobre a redução progressiva da aquisição de material plástico descartável, a base de polietileno biodegradável, ou de derivados de petróleo destinado ao consumo de bebidas e alimentos nos Órgãos públicos municipais." — Vigente
Lei 4641 13/07/2023 "Inclui no calendário de eventos no município, o Festival do PET, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 do mês de março e dá outras providencias." — Vigente
Lei 4637 10/07/2023 "Dispõe sobre parâmetros, diretrizes, princípios, e objetivos para a instituição de política pública vistas a apoiar os catadores e organizações sociais de materiais recicláveis no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Lei 4614 29/05/2023 "Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 4602 24/05/2023 "Obriga as farmácias instaladas no município de Ipatinga, a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA." — Vigente
Lei 4556 05/04/2023 "Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer." — Vigente
Lei 4553 04/04/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas e hospitais veterinários privados, de Ipatinga, a exibirem tabela de preços dos serviços prestados, na forma que menciona, e dá outras providências." — Vigente
Lei 4532 28/02/2023 "Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de Ipatinga." — Vigente