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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes; Exibindo 1 a 15 de 728 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5311 08/06/2026 "Altera a Lei Municipal n.º 3.517, de 12 de novembro de 2015 - que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipatinga e dá providências correlatas, com redação dada pela Lei n.º 5.175, (...) — Vigente
Lei 5312 08/06/2026 "Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal n.º 5.260, de 23 de dezembro de 2025 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio tarifário à Concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros, prestado sob o regime de concessão, no Município de Ipating (...) — Vigente
Lei 5313 08/06/2026 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, integrantes do Poder Executivo Municipal." — Vigente
Lei 5314 08/06/2026 "Dispõe sobre o reajuste aos servidores ativos e inativos da Educação da Rede Municipal de Ensino de Ipatinga." — Vigente
Lei 5315 08/06/2026 "Altera o inciso II do art. 27 da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026." — Vigente
Lei 5317 08/06/2026 "Concede remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e P (...) — Vigente
Lei 5307 22/05/2026 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." — Vigente
Lei 5308 22/05/2026 "Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários entre unidades do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consignados no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5309 22/05/2026 "Autoriza a promover a alteração do detalhamento de fonte/destinação de recursos em dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, em conformidade com orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." — Vigente
Lei 5310 22/05/2026 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Liga Ipatinguense de Esportes Especializados - LIESPE, a título de subvenções sociais." — Vigente
Lei 5302 28/04/2026 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 7.961.000,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e um mil reais) para a inclusão de projetos no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5297 23/04/2026 "Altera o art. 27 da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026." — Vigente
Lei 5298 23/04/2026 "Inclui ações no Plano Plurianual do Município de Ipatinga, para o período de 2026 a 2029." — Vigente
Lei 5299 23/04/2026 "Inclui projetos no Anexo III - Metas e Prioridades da Administração Municipal, integrante da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025." — Vigente
Lei 5300 23/04/2026 "Autoriza a desafetação e a alienação de área de terreno urbano, denominada Gleba 01-A." — Vigente