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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes; Exibindo 16 a 30 de 728 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5279 27/02/2026 "Altera a Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal n.º 5.142, de 8 de julho de 2025 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026." — Vigente
Lei 5277 23/02/2026 "Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 5.274, de 19 de fevereiro de 2026 - que dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros." — Vigente
Lei 5274 19/02/2026 "Dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros." — Vigente
Lei 5275 19/02/2026 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." — Vigente
Lei 5276 19/02/2026 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG." — Vigente
Lei 5301 24/01/2026 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 7.961.000,00 (sete milhões e novecentos e sessenta e um mil reais) para a inclusão de projetos no Orçamento vigente." — Revogada
Lei 5264 29/12/2025 "Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e medidas de polícia administrativa no âmbito do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5265 25/12/2025 "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983, altera a Lei Municipal n.º 4.209, de 16 de julho de 2021, e estabelece regras para a consolidação e atualização do crédito tributário e não tributário no âmbito do Município." — Vigente
Lei 5259 23/12/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção complementar à subvenção autorizada nos termos da Lei Municipal n.º 5.051, de 25 de fevereiro de 2025, à SARITUR - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., concessionária do serviço de transporte público coletivo de passa (...) — Vigente
Lei 5260 23/12/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio tarifário à Concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros, prestado sob o regime de concessão, no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5261 23/12/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à SARITUR - Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., para assegurar a gratuidade prevista na Lei Municipal n.º 2.125, de 25 de maio de 2005." — Vigente
Lei 5262 23/12/2025 "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.491, de 28 de agosto de 2015." — Vigente
Lei 5263 23/12/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a alienar, mediante permutar, bem imóvel público com a Usinas Siderurgias de Minas Gerais S/A - USIMINAS. — Vigente
Lei 5258 22/12/2025 "Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2026." — Vigente
Lei 5257 19/12/2025 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente