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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes; Exibindo 31 a 45 de 728 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5255 16/12/2025 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a inclusão de despesa no Orçamento vigente. " — Vigente
Lei 5239 17/11/2025 "Altera o Anexo - Auxílio da Lei Municipal n.º 5.063, de 21 de março de 2025." — Vigente
Lei 5238 14/11/2025 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 3.970.000,00 (três milhões, novecentos e setenta mil reais) para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5233 05/11/2025 "Aprova o Plano Plurianual do Município de Ipatinga, para o período de 2026 a 2029." — Vigente
Lei 5227 04/11/2025 "Altera o inciso III do art. 18 da Lei Municipal n.º 2.033, de 9 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN." — Vigente
Lei 5228 04/11/2025 "Altera o item V - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, integrante do Anexo - Auxílios, da Lei Municipal n.º 5.169, de 31 de julho de 2025, com redação dada na Lei Municipal n.º 5.190, de 27 de agosto de 2025.". — Vigente
Lei 5229 04/11/2025 "Altera o item III - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo - subvenções sociais, da Lei Municipal n.º 5.171, de 31 de julho de 2025, com redação dada na Lei Municipal n.º 5.180, de 13 de agosto de 2025.". — Vigente
Lei 5223 31/10/2025 "Inclui ações no Anexo III - Programas, Ações e Órgãos Responsáveis, integrante da Lei Municipal n.º 4.278, de 26 de novembro de 2021 - que institui o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2022 a 2025." — Vigente
Lei 5224 31/10/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5225 31/10/2025 "Inclui projetos no Anexo III - Metas e Prioridades, integrante da Lei Municipal n.º 4.923, de 2 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025." — Vigente
Lei 5226 31/10/2025 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.430.000,00 (dois milhões e quatrocentos e trinta mil reais) para a inclusão de projetos no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5222 24/10/2025 "Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Saúde/ESF, e de cargos de provimento efetivo no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ipatinga, instituído pela Lei Municipal n.º 2.426, de 29 de março de 2008." — Vigente
Lei 5215 03/10/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público à Diocese de Itabira." — Vigente
Lei 5206 01/10/2025 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga." — Vigente
Lei 5207 01/10/2025 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.949, de 25 de julho de 2019, e da Lei Municipal n.º 1964, de 8 de março de 2003, para promover a reestruturação de órgãos integrantes da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, no que se refere à política pública voltada à pr (...) — Vigente