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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes; Exibindo 526 a 540 de 728 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 4490 02/12/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 4.144.364,40 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), para reforço de dotação de despesa, incluída por meio do Decreto Municipal nº 10.257, de 30 desetembro d (...) — Vigente
Lei 4491 02/12/2022 "Dispõe sobre o reajuste aos servidores ativos e inativos da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipatinga". — Vigente
Lei 4478 29/11/2022 "Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas municipais a advogados em exercício da função." — Vigente
Lei 4477 29/11/2022 "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/Ipatinga, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária industrial de produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Ipatinga." — Revogada
Lei 4476 27/11/2022 "Ratifica o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de Ipatinga ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas Gerais - CONSURGE." — Vigente
Lei 4474 23/11/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desafetação de área pública e a sua doação à União." — Vigente
Lei 4475 23/11/2022 "Altera o item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo da Lei Municipal n. º 4.310, de 26 de janeiro de 2022, com redação dada pela Lei n.º 4.395, de 26 de maio de 2022." — Vigente
Lei 4473 21/11/2022 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.436, de 25 de agosto de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.458, de 29 de setembro de 2022 - que "Dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa, para contribuin (...) — Vigente
Lei 4472 18/11/2022 "Altera o Anexo III - Programas, ações e órgãos responsáveis, integrante da Lei Municipal n.º 4.278, de 26 de novembro de 2021 - que institui o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2022 a 2025." — Vigente
Lei 4465 21/10/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de contribuições, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e ampliação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia." — Vigente
Lei 4466 21/10/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais." — Vigente
Lei 4467 21/10/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílios." — Vigente
Lei 4469 21/10/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), consignados no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 4470 21/10/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$5.213.000,00 (cinco milhões e duzentos e treze mil reais), consignados no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 4468 21/10/2022 "Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 4.334, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a destinação de recursos às organizações e entidades esportivas, a título de Contribuições." — Vigente