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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes; Exibindo 46 a 60 de 728 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5208 01/10/2025 "Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento em Gestão de Concessões e Parcerias Público-Privadas, e o Conselho Gestor de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Poder Executivo Municipal." — Vigente
Lei 5204 24/09/2025 "Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 5.064, de 21 de março de 2025.". — Vigente
Lei 5205 24/09/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Diocese de Itabira, a título de auxílios.". — Vigente
Lei 5201 18/09/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5202 18/09/2025 "Altera o inciso II do § 1º do art. 24 da Lei Municipal n.º 4.923, de 2 de julho de 2024 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025." — Vigente
Lei 5203 18/09/2025 "Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.168, de 30 de julho de 2025 - que Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de valores relativos aos juros e multa moratória incidente sobre créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa." — Vigente
Lei 5183 27/08/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos à entidade Luz Para a Vida, a título de auxílios.". — Vigente
Lei 5184 27/08/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos ao Clube Dançante Nossa Senhora do Rosário - CDSR, a título de contribuições." — Vigente
Lei 5186 27/08/2025 "Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal n.º 2.426, de 29 de março de 2008 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." — Vigente
Lei 5188 27/08/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos à entidade Luz Para a Vida, a título de subvenções sociais." — Vigente
Lei 5189 27/08/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos ao Clube Dançante Nossa Senhora do Rosário - CDSR, a título de auxílios.". — Vigente
Lei 5190 27/08/2025 "Altera o item IV - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social e item V - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, integrante do Anexo - Auxílios, da Lei Municipal n.º 5.169, de 31 de julho de 2025." — Vigente
Lei 5191 27/08/2025 "Institui o Programa de Bicicletas e Equipamentos de Mobilidade Individual Compartilhados no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5192 27/08/2025 "Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental Ipanema - APA Ipanema, no âmbito do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5180 13/08/2025 "Altera o item I Secretaria Municipal de Saúde e item III - Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo - subvenções sociais, da Lei Municipal n.º 5.171, de 31 de julho de 2025." — Vigente