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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes; Exibindo 721 a 728 de 728 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 4063 01/06/2020 "Dispõe sobre o funcionamento de determinadas atividades comercias no Município de Ipatinga e dá outras providências". — Vigente
Resolução 1009 21/01/2020 "Institui o serviço "Fiscaliza Ipatinga" na Câmara Municipal de Ipatinga e da outras providências". — Vigente
Resolução 1010 21/01/2020 "Altera a Resolução n.º 945, de 28 de setembro de 2018". — Vigente
Resolução 991 03/09/2019 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Marcelo Henrique Teixeira Dias". — Vigente
Resolução 992 03/09/2019 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Euclydes Marcos Pettersen Neto". — Vigente
Resolução 993 03/09/2019 "Concede a Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor José Garcia Neves." — Vigente
Lei 3957 09/08/2019 "Veda a nomeação para cargos em comissão na Câmara Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por Crime de Violência Doméstica ou Familiar" — Vigente
Resolução 950 30/07/2019 "Torna o projeto "Parlamento Jovem de Minas" institucional e dá outras providências." — Vigente