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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes; Exibindo 61 a 75 de 728 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5181 13/08/2025 "Altera o item III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, integrante do Anexo - contribuições, da Lei Municipal n. º 5.170, de 31 de julho de 2025.". — Vigente
Lei 5179 13/08/2025 "Altera o inciso I do art. 4º da Lei Municipal n.º 4.788, de 19 dezembro de 2023 - que dispõe sobre a Bolsa-Atleta, no âmbito do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5169 31/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades sem fins lucrativos, à título de auxílios." — Vigente
Lei 5170 31/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades sem fins lucrativos, à título de contribuições." — Vigente
Lei 5171 31/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, para entidades sem fins lucrativos, à título de subvenções sociais." — Vigente
Lei 5172 31/07/2025 "Altera o item IV - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo - Contribuições, da Lei Municipal n. º 5.043, de 22 de janeiro de 2025.". — Vigente
Lei 5173 31/07/2025 "Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação, integrante do Anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal nº 5.044, de 22 de janeiro de 2025." — Vigente
Lei 5174 31/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, à Fundação São Francisco Xavier." — Vigente
Lei 5175 31/07/2025 "Cria cargos de provimento efetivo e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.517, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5167 30/07/2025 "Dispõe sobre a gratificação de incentivo de produtividade fiscal, institui o Plano Anual de Ações Fazendárias - PAAF, e comissão que menciona." — Vigente
Lei 5168 30/07/2025 "Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de valores relativos aos juros e multa moratória incidente sobre créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa." — Vigente
Lei 5155 23/07/2025 "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SEMIT." — Vigente
Lei 5154 22/07/2025 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.923, de 2 de julho de 2024 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025." — Vigente
Lei 5153 16/07/2025 "Altera o § 2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 3.874, de 26 de outubro de 2018 - que autoriza o servidor público municipal a se ausentar do trabalho no dia de seu aniversário." — Vigente
Lei 5145 15/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." — Vigente