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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes; Exibindo 76 a 90 de 728 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5146 15/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de auxílios, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona.". — Vigente
Lei 5147 15/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga.". — Vigente
Lei 5148 15/07/2025 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para reforço do credito especial, aberto pelo Decreto nº 11.642 de 17 de junho de 2025. " — Vigente
Lei 5149 15/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." — Vigente
Lei 5150 15/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de auxílios, para entidades privadas sem fins lucrativos.". — Vigente
Lei 5151 15/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de auxílios, à Associação Núcleo de Apoio Toxicômanos e Alcoólatras Fazenda Água Viva." — Vigente
Lei 5152 15/07/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, à Associação Núcleo de Apoio Toxicômanos e Alcoólatras Fazenda Água Viva." — Vigente
Lei 5144 09/07/2025 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5142 08/07/2025 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5136 30/06/2025 "Altera item V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento), integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 5.045, de 22 de janeiro de 2025." — Vigente
Lei 5133 24/06/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5134 24/06/2025 "Altera a Lei Municipal n.º 1.960, de 29 de dezembro de 2002 - que institui no Município de Ipatinga a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública." — Vigente
Lei 5135 24/06/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5128 16/06/2025 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 2.476.000,00 (dois milhões e quatrocentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5121 13/06/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." — Vigente