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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes; Exibindo 91 a 105 de 728 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5122 13/06/2025 "Altera o item 20 do Anexo I integrante do Decreto Municipal n.º 1.469, de 31 de março de 1982." — Vigente
Lei 5123 13/06/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5124 13/06/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." — Vigente
Lei 5125 13/06/2025 "Dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos do art. 9º-D da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006." — Vigente
Lei 5126 13/06/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de contribuições." — Vigente
Lei 5127 13/06/2025 "Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 5.073, de 25 de março de 2025 - que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente." — Vigente
Lei 5107 22/05/2025 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.272, de 5 de novembro de 2021 - que dispõe sobre o Regime Disciplinar e a Atividade Correcional, no âmbito da Administração Pública Municipal." — Vigente
Lei 5105 14/05/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de auxílios, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." — Vigente
Lei 5102 13/05/2025 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia dos recursos vinculados ao Fundo de Participação do Município - FPM." — Vigente
Lei 5103 13/05/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." — Vigente
Lei 5100 06/05/2025 "Altera a carga horária do cargo de provimento efetivo de Técnico em Farmácia, integrante da Lei Municipal n.º 2.426, de 28 de março de 2008 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." — Vigente
Lei 5092 24/04/2025 "Altera a denominação da Unidade Laboratório de Fitoterapia para Unidade Farmácia Verde, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde." — Vigente
Lei 5090 23/04/2025 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, integrantes do Poder Executivo Municipal." — Vigente
Lei 5091 23/04/2025 "Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal n.º 5.057, de 11 de março de 2025 - que dispõe sobre a adoção de equipamentos públicos e áreas verdes por pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5094 23/04/2025 "Altera o item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo - Subvenções Sociais, da Lei Municipal n.º 5.044, de 22 de janeiro de 2025." — Vigente