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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Hermínio Bernardo; Exibindo 16 a 30 de 52 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5166 24/07/2025 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 5137 03/07/2025 "Institui a criação de uma programação periódica de limpeza nos bairros do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 5138 03/07/2025 "Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5141 03/07/2025 "Institui a Política Municipal de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Ipatinga, e dá outras providências." — Vigente
Lei 5117 02/06/2025 "Institui a obrigatoriedade de aviso à população sobre o funcionamento das unidades de saúde de Ipatinga/MG durante feriados prolongados." — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 5027 23/12/2024 "Dispõe sobre denominação de Via Pública." — Vigente
Lei 4879 16/05/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Unidos Somos Mais." — Vigente
Lei 4776 11/12/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 4777 11/12/2023 "Dispõe sobre denominação de logradouro." — Vigente
Resolução 1214 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Marcos Vinícius da Silva Bizarro." — Vigente
Resolução 1215 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Agostinha Fernandes Pinto." — Vigente
Resolução 1224 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales ao Senhor José Bernardino." — Vigente
Lei 4634 10/07/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 4635 10/07/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente