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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Hermínio Bernardo; Exibindo 31 a 45 de 52 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Lei 4616 12/06/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 4617 12/06/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 4597 23/05/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Cavaleiros e Amazonas do Vale do Aço - "ACAVA"" — Vigente
Lei 4463 07/10/2022 "Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." — Vigente
Resolução 1159 28/09/2022 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Cleberson Simão". — Vigente
Lei 4454 26/09/2022 "Dispõe sobre denominação de via pública." — Vigente
Lei 4430 22/08/2022 "Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências." — Vigente
Lei 4407 07/07/2022 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o Encontro de Cavaleiros e Amazonas de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4360 27/04/2022 "Institui o Mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4327 09/03/2022 "Cria pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Ipatinga/MG." — Vigente
Lei 4247 14/10/2021 "Dispõe sobre denominação de logradouro público." — Vigente
Lei 4237 27/09/2021 "Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Ipatinga, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências." — Vigente
Resolução 1118 10/09/2021 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor José Ignácio Damasceno". — Vigente
Lei 4223 08/09/2021 "Declara de Utilidade Pública o Instituto Esportivo e Educacional Lucimar Moura." — Vigente