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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
João Francisco Bastos; Exibindo 1 a 15 de 31 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5129 17/06/2025 "Dispõe sobre denominação de quadra poliesportiva da Escola Infantil Estrelinha Azul." — Vigente
Resolução 1273 20/05/2025 "Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Ipatinga para ausentar-se do País no período de 26 de maio a 10 de junho de 2025." — Vigente
Lei 5077 09/04/2025 "Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Vigente
Lei 4778 11/12/2023 "Dispõe sobre denominação de Escadaria." — Vigente
Resolução 1231 28/07/2023 "Concede Medalha do Jamil Selim de Sales à Senhora Eunice Ferreira Rodrigues Batista." — Vigente
Resolução 1243 28/07/2023 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Pergentino Toledo." — Vigente
Resolução 1244 28/07/2023 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Glauber Moura Cruz." — Vigente
Lei 4642 13/07/2023 "Dispõe sobre denominação de logradouro." — Vigente
Emenda Lei Orgânica 31 21/06/2023 "Modifica-se o artigo. 163-A da Lei Orgânica do Município." — Vigente
Lei 4463 07/10/2022 "Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." — Vigente
Resolução 1162 28/09/2022 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Sylvio César Valadares Batista". — Vigente
Resolução 1163 28/09/2022 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Wesley Rodrigues de Oliveira". — Vigente
Resolução 1164 28/09/2022 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Boanerges Araújo Netto Júnior". — Vigente
Lei 4360 27/04/2022 "Institui o Mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Lei 4327 09/03/2022 "Cria pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Ipatinga/MG." — Vigente