Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga
Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.
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José Gomes da Costa;
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| Norma | Dt. Sanção | Ementa | Status |
|---|---|---|---|
| Lei 1238 | 17/11/1992 | "Declara de Utilidade Pública o Movimento da Mulher Marginalizada - M.M.M.". — | Vigente |