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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lene Teixeira Sousa Gonçalves; Exibindo 61 a 66 de 66 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 3268 12/11/2013 "Dispõe sobre estratégias de combate ao racismo e de incentivo às ações afirmativas para afrodescendentes." — Vigente
Lei 3267 12/11/2013 "Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Vigente
Resolução 649 23/10/2013 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Lucely Maria". — Vigente
Resolução 654 23/10/2013 "Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Milton Lacerda". — Vigente
Lei 3223 13/09/2013 "Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, o "Dia Municipal de Luta pela Educação Infantil." — Vigente
Lei 3220 04/09/2013 "Dispõe sobre a acomodação e exibição, nos estabelecimentos comerciais, dos produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes." — Vigente