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Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Leonardo Campos Silva; Exibindo 1 a 6 de 6 registros
Norma Dt. Sanção Ementa Status
Lei 5293 14/04/2026 "Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Ipatinga, do Programa de informação e orientação sobre os direitos do paciente ostomizado e dá outras providências". — Vigente
Lei 5249 15/12/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Convivência Benedita Fernandes - CCBF." — Vigente
Lei 5231 05/11/2025 "Dispõe sobre a instituição de coletores de lixo eletrônico (e-lixo) de pequeno porte nas escolas da rede pública Municipal de Ensino no Município de Ipatinga." — Vigente
Lei 5196 09/09/2025 "Institui, no âmbito do município de Ipatinga, o programa permanente de conscientização sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas online e dá outras providências." — Vigente
Lei 5062 24/04/2025 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 038/2025, que "Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros excessivos decorrentes de escapamentos de automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores e dá outras providências". — Vigente
Lei 5062 19/03/2025 "Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos sonoros excessivos decorrentes de escapamentos de automóveis, motocicletas, bicicletas motorizadas, quadriciclos, motonetas e ciclomotores e dá outras providências." — Vigente