Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Ipatinga

Leis, Decretos e demais atos normativos do Legislativo Municipal.

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.

Autor: Marcelo De Souza Assis; Exibindo 1 a 4 de 4 registros

Norma	Dt. Sanção	Ementa	Status
Lei 5321	12/06/2026	"Institui o evento Passeio Ciclístico no Calendário Oficial do Município de Ipatinga e dá outras providências." — Autor: Marcelo de Souza Assis (Marcelo Examinador),	Vigente
Lei 5246	12/12/2025	"Institui o "Dia da Corrida contra o Câncer", no Calendário Oficial do Município de Ipatinga e dá outras providencias." — Autor: Marcelo de Souza Assis (Marcelo Examinador),	Vigente
Lei 5077	09/04/2025	"Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". — Autor: Adiel Fernandes de Oliveira, Daniel Guedes Soares - Daniel do Bem, Ednilson Emerique Caldeira (Major Ednilson), Elias Moreira Junior (Elias da Fonte), Fernando Ferreira de Castro (Pastor Fernando Castro), Greston Henrique de Souza (Guequim da GT Moto Peças), Hermínio Bernardo da Silva, João Francisco Bastos - Chiquinho, Marcelo de Souza Assis (Marcelo Examinador), Matheus Lima Braga (Matheus Braga), Michael Simon Carvalho Silva (Professor Maicon Saimon), Nivaldo Antônio da Silva, Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura,	Vigente
Lei 5055	26/02/2025	"Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências." — Autor: Marcelo de Souza Assis (Marcelo Examinador),	Vigente